O Conselho Diretor da Anatel aprovou nesta quinta-feira, 18, a proposta de Regulamento de Restituição e de Compensação de Receitas administradas pela agência. De acordo com o relator, conselheiro Leonardo Euler de Morais, o regulamento esteve em consulta pública durante o ano de 2016 e recebeu 26 contribuições. Ele lembra que a Lei Geral de Telecomunicações atribui à agência a competência de arrecadar e aplicar as suas receitas.
O conselheiro também adiantou que o regulamento, que deverá ser publicado pelo órgão regulador nos próximos dias, uniformiza os procedimentos de compensações e restituições. “Isso vai ampliar a qualidade de atuação da agência, proporcionando mais clareza, transparência e segurança jurídica”, esclareceu.
Além do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fitel), a Anatel também arrecada valores relativos a concessão de outorgas e homologação de equipamentos.
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